Processo 0801780-64.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801780-64.2024.4.05.8102 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. LIQUIDAÇÃO. REGISTRO CONTRATUAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA BAIXA NA ALIENAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REC
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