Processo 0801780-77.2025.8.12.0026
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801780-77.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Marly, registrado civilmente como Marly Augusto dos Santos Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE
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