Processo 0801781-22.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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[Gratificação Natalina/13º salário] PROCESSO Nº 0801781-22.2025.8.15.0271 AUTOR: JOSENILTA LIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. Servidores municipais. Vencimentos. Verbas salariais. Pagamento devido. Ônus da prova do pagamento. Inexistência. Suficiência de provas. Dívidas da gestão anterior. Irrelevante. Dano Moral. Não Comprovação. Procedência Parcial do Pedido. - É garantia constitucional assegurada aos servidores públicos a percepção de salário. - Não prosp
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