Processo 0801781-54.2025.8.14.0043
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801781-54.2025.8.14.0043 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de certidão de óbito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO NERIS DE FREITAS em face do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE PORTEL. Narra o autor que teve indevidamente lavrada certidão de óbito em seu nome, circunstância que ocasionou o cancelamento de seu CPF e a suspensão de benefício previdenciário, apesar de se en
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