Processo 0801782-07.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0801782-07.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSICLEIDE BARBOSA SOUTO REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INÉPCIA DA INICIAL O promovido arguiu a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que a parte autora não indicou as provas com as qua
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