Processo 0801785-20.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801785-20.2025.8.10.0038 APELANTE: PEDRO GONCALVES DOS ANJOS NETO ADVOGADO(A): ROSANGELA SILVA CARDOSO - OAB MA16643-A APELADO(A): MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR NÃO REMUNERADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVID
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