Processo 0801785-25.2016.8.15.2001
TJPB • Procedimento Sumário
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0801785-25.2016.8.15.2001 AUTOR: FABIANA LIMA ONOFRE REU: ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 22600674) opostos por FABIANA LIMA ONOFRE contra a sentença (ID 22189047) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em síntese, a existência d
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