Processo 0801786-95.2026.8.12.0011
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls. 333-335: I - Neste exame preliminar não constatei ilegitimidade de partes, nem ausência de condições da ação, estando a parte assistida por profissional apto à representação judicial.Assim, atendendo a petição inicial os requisitos legais (art. 319, do Código de Processo Civil), RECEBO-A, em todos os seus termos. II - Sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. III - Descabe a designaç
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