Processo 0801788-20.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801788-20.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Augusto da Costa Delgado Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA NÃO LEV
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