Processo 0801789-39.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801789-39.2023.4.05.8400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 APELADO: CAROLINE MACEDO RIBEIRO DE GOUVEIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. P
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