Processo 0801790-82.2025.8.10.0154
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 01/06 a 08/06/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801790-82.2025.8.10.0154 RECORRENTE: MOTOROLA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS REIS CALDEIRA - MA20188-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1432/2026-1 (2890) Ementa: DIREITO DO
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