Processo 0801791-09.2022.8.20.5129
TJRN • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801791-09.2022.8.20.5129 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: JOAQUIM ELIAS DE FREITAS, RIO NORTE ORGANIZAÇÃO DE VENDAS LTDA ME, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO P
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