Processo 0801791-54.2023.8.10.0084

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0801791-54.2023.8.10.0084 AUTOR: ANA RITA CASTRO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória movida por ANA RITA CASTRO VIEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora sustentou que foi surpreendida com descontos incidentes em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo não contratado, vinculado ao contrato nº 341444175-2, no valor de R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos) por parcela. Alegou, ainda, que houve crédito em sua conta, via TED, no valor de R$ 508,67 (quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos), em 24/10/2020, sem que tivesse solicitado ou autorizado a contratação, afirmando não reconhecer a avença nem a assinatura aposta no instrumento contratual. Para amparar suas alegações, juntou, com a inicial, extrato do empréstimo (ID 99950482) e, no curso do feito, requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica. Por decisão de ID 100351644, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação sob ID 102810687 e documento contratual de ID 102810688, sustentando a regularidade da contratação e dos descontos impugnados. Após a réplica (ID 105738585), as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora reiterou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, em razão da impugnação da assinatura atribuída ao contrato, ao passo que o feito prosseguiu para instrução probatória, sendo proferida decisão de saneamento (ID 112566197), determinando a realização da perícia. No curso da instrução, sobreveio decisão de ID 167061086, posteriormente reiterada em ID 167295718, determinando que a parte autora reapresentasse documentos-padrão em condições técnicas adequadas e que a parte requerida encaminhasse ao perito o contrato original físico ou sua digitalização colorida em resolução mínima de 600 dpi, consignando expressamente que o descumprimento pelo banco importaria no reconhecimento de que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. O perito judicial, nas manifestações de IDs 166425927 e 172390821, informou a impossibilidade técnica de realização da perícia grafotécnica, esclarecendo que os documentos apresentados pela autora eram inadequados para servir de padrão de confronto e que o banco não apresentou o contrato original físico nem cópia com qualidade técnica suficiente para o exame. Na sequência, a certidão de ID 173812957 consignou que o requerido apresentou informações apenas de forma parcial, ao passo que a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Diante desse quadro, por decisão de ID 174349032, foi dispensada a realização da perícia grafotécnica, consignando-se que cada parte suportaria as consequências processuais e probatórias de sua própria…

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