Processo 0801792-15.2023.4.05.8102
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0801792-15.2023.4.05.8102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ALAN DE SANTANA SILVA ADVOGADO do(a) REU: ELIVEUTON VASQUES LANDIM - CE32354 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALAN DE SANTANA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 9 de novembro de 2021, o acusado recebeu em cas
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