Processo 0801792-17.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801792-17.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: BB Administradora Consorcios S/A - Agravado: Paulo Duarte da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA RENDA LÍQUIDA DA PARTE AUTORA, FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO; E (II) ESTABELECER SE A RENDA REMANESCENTE DO CONSUMIDOR EVIDENCIA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA NOS CONTRATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE, POIS OS DESCONTOS MENSAIS NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVADA, CONFORME PARÂMETRO FIXADO NO ART. 3º DO DECRETO N.º 11.150/2022.4. A LEI N.º 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM FASES CONCILIATÓRIA E JUDICIAL, DEVENDO-SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES ANTES DE QUALQUER INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS.5. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO E OITIVA DOS CREDORES, IMPLICA ANTECIPAÇÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS E POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E APLICAÇÃO PROPORCIONAL DE MEDIDAS QUE RESTRINJAM OS EFEITOS DE CONTRATOS VÁLIDOS.7. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA PRESERVAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E PERMITIR A ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA APÓS A OITIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. 2. A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR AS FASES PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E OITIVA DOS CREDORES. 3. A ANTECIPAÇÃO DA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS SEM ANÁLISE EXAURIENTE DAS PROVAS E PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES COMPROMETE A VALIDADE DOS CONTRATOS E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL."_________ DISPOSITIVOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.