Processo 0801792-32.2024.8.14.0039
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801792-32.2024.8.14.0039 EMBARGANTE/APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO/APELADO JOÃO LIBERALI EMBARGADA: DECISÃO DE ID. 31708170 RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL NA EMENTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA
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