Processo 0801792-86.2023.8.14.0097
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo nº 0801792-86.2023.8.14.0097 Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, tutela de urgência e indenização por dano moral Requerente: AGEMINO LOPES DO CARMO Requerido: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores, tutela de urgência e in
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