Processo 0801793-26.2025.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-26.2025.4.05.8103 APELANTE: VILLA JERI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERSE. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ONEROSA. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES
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