Processo 0801794-22.2024.8.12.0018

Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.