Processo 0801794-52.2025.8.10.0144

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0801794-52.2025.8.10.0144 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AFONSO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15.811, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OAB/MA 17.455 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

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