Processo 0801794-70.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801794-70.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Autor(a): FRANCISCO ANANIAS NETO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal da parte autora, pessoa natural, e a presunção de veracidade que dela emana, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o
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