Processo 0801794-96.2022.8.18.0059
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801794-96.2022.8.18.0059 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BARROS DOS SANTOS, NIXON ROBERT LEITE REIS Advogado(s) do reclamante: GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇ
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