Processo 0801795-20.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801795-20.2025.8.15.0331 Polo Passivo: MUNICIPIO DE SANTA RITA Vistos, etc… Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA VERÔNICA DE ARAÚJO contra o MUNICÍPIO DE SANTA RITA, com o objetivo de satis
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