Processo 0801795-69.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801795-69.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Ana Karolina Ferreira dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.O AGRAVANTE NÃO APRESENTA, NESTA FASE PROCESSUAL, DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, CLARA E OBJETIVA, DE QUE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA OCORREU DE MODO REGULAR E PODE SER ATRIBUÍDA, SEM DÚVIDA, À AGRAVADA.OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE, NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA AFASTAR DE PLANO A NARRATIVA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE DESACREDITAR A VERSÃO AUTORAL DOS FATOS, PERMANECE ÍNTEGRA, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 497 E 537 DO CPC CONSTITUI MEDIDA ASSECURATÓRIA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.O VALOR DIÁRIO DE R$ 250,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE CORRESPONDER A PARÂMETRO REITERADAMENTE ADOTADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS.EMBORA A RELATORIA POSSUA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE HAVER LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, DEVE SER MANTIDO, NO CASO CONCRETO, O TETO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0806941-33.2022.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023; TJAL, AI Nº 0805702-91.2022.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.03.2023; TJAL, AI Nº 0801589-65.2020.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2021; TJAL, AI Nº 0800936-87.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2025, REGISTRO EM 11.06.2025. . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - 319

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