Processo 0801795-84.2024.8.15.0321
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801795-84.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de EVERALDO BAMAN DE MEDEIROS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º,
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