Processo 0801796-61.2024.8.18.0038

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801796-61.2024.8.18.0038 AGRAVANTE: MANOEL PROSPERO DUARTE Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento à apelação manejada contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, por descumprimento de ordem de emenda à inicial diante de fundada suspeita de litigância predatória (Súmula 33/TJPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda à inicial baseada em indícios de litigância abusiva, foi corretamente mantida pela decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com base no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI, configura exercício legítimo do poder-dever do magistrado de prevenir abusos processuais e garantir adequada instrução em casos de suspeita de litigância abusiva. 4. A juntada de extratos bancários é medida razoável e necessária para afastar a padronização de demandas e viabilizar a análise individualizada da pretensão. 5. A omissão da parte autora em cumprir a determinação judicial enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 6. A decisão agravada fundamentou-se adequadamente nos indícios de demanda abusiva, constatada pela propositura de ações semelhantes sem individualização mínima, o que autoriza o rigor na verificação dos requisitos da petição inicial. 7. A jurisprudência estadual e nacional, incluindo precedentes do TJSP, TJMS e o Tema Repetitivo 1198/STJ, reforça a legitimidade da exigência de documentos capazes de conferir suporte mínimo à pretensão em casos de litígios massificados. 8. O agravante não trouxe documentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já examinadas. 9. A manutenção da decisão agravada é medida que preserva a efetividade do processo, a boa-fé objetiva e a higidez da atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos individualizadores da demanda em casos de fundada suspeita de litigância abusiva é legítima, conforme art. 321 do CPC e Súmula 33 do TJPI. 2. O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, III e IX; 321 e parágrafo único; 485, I; 932, IV, “a”; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000728-94.2021.8.26.0646, j. 24.05.2022; TJMS, Apelação Cível 0800150-68.2020.8.12.0023, j. 16.07.2020; Tema 1198/STJ (menção descritiva…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.