Processo 0801797-65.2023.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0801797-65.2023.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA ALVES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA I RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BÁRBARA ALVES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA, narrando a autora que é servidora pública municipal, exerce o cargo de professora sob a matrícula nº 004364-8, com nível C004 e carga horário de 25h semanais. Em 11/01/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 1.808/2018, a qual revogou as Leis Municipais nº 1.367/2011 e 1.618/2015, disciplinando e instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracema. Afirmou que o valor a ser reajustado, conforme a Lei Municipal nº 1.808/2018, segue o parâmetro do piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, assim como a Portaria nº 67 de 4 de fevereiro de 2022, todavia, o Município de Miracema vem afrontando cabalmente os ditames da Lei, quando reajustou em porcentagem inferior ao estabelecido na referida portaria, que determinou o reajuste no importe de 33.24%, pois o Município réu concedeu apenas 11%, aproximadamente. Ressaltou que no contracheque do mês de março, o salário base da autora foi de R$ 2.229,30, e nos meses subsequentes até o ajuizamento da presente ação foi de R$ 2.320,39, quando na realidade deveria ser de R$ 3.015,42. Assim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e de evidência para determinar o imediato reajuste salarial na proporção de 33,24%, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.808/2018 c/c a Lei Federal nº 11.738/2018 e a portaria nº 67/2022 do MEC, e, ao final, seja confirmada a tutela tornando-a definitiva, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos de id. 79763527 a id. 79764502. ID. 80744243, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada. ID. 142178126, emenda à inicial para retificar o polo passivo da demanda, passando a constar apenas o Município de Miracema, recebida em ID. 161218712. ID. 176662454, contestação do Município aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese: a) os vencimentos pagos pelo Município de Miracema aos professores da rede pública municipal de ensino estão em conformidade com os ditames da Lei Federal 11.738/2008, respeitando a proporcionalidade de 62,50%; b) em agosto de 2023, entrou em vigor a Lei nº 2.100/2023, a qual alterou, dentre outros, o artigo 29 da Lei nº 1.808/2018, estabelecendo que o Município deve respeitar a proporcionalidade do piso nacional de acordo com a carga horária de 25 horas semanais; c) a forma pretendida pela autora violará a autonomia municipal e a lei de responsabilidade fiscal, além de causar grave impacto orçamentário, em caso que não há sequer dotação orçamentária para tal fim; d) com a entrada em vigor da EC nº 108/2020 e a edição da Lei n. 14.113/2020, há determinação expressa para que haja elaboração de lei específica para dispor acerca do piso salarial do professor, não se admitindo a utilização de lei revogada para fundamentar a utilização de ato normativo de menor intensidade, como a portaria nº 67/22; e) a Lei Municipal…

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