Processo 0801799-25.2025.8.10.0128

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801799-25.2025.8.10.0128
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
12/01/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801799-25.2025.8.10.0128 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (ADVOGADA: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - OAB/MA 19.984). APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA PAZ. ADVOGADA: NIKOLLY CAMPOS DE SOUSA (OAB/MA 25.063). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍ

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