Processo 0801799-79.2023.8.14.0032
TJPA • Apelação Criminal
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PROCESSO ApCrim Nº. 0801799-79.2023.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO TEMA 1.262 DO STJ APELANTE: RICARDO DOS SANTOS BRANDÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de adequação do Acórdão de nº 23082322, proferido em sede de Apelação Criminal, à tese firmada no julgamento do Tema 1.262 do STJ, nos term
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