Processo 0801800-23.2024.8.12.0020
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801800-23.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Vivo Money Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) Apelado: João Paulo Santana Advogado: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB: 26728/MS) Interessado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR D
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