Processo 0801802-22.2024.4.05.8200
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801802-22.2024.4.05.8200 PARTE AUTORA: SKYSOFT SOLUCOES E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PELA RECEITA FEDERAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE
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