Processo 0801802-62.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801802-62.2026.8.20.5108 Promovente: JOHN LENON TOMAZ COSTA Promovido: Pagseguro Internet Ltda PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Quanto a preliminar de incompetência territorial, esta não merece prosperar, posto que, a teor do art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95, será competent
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