Processo 0801803-10.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801803-10.2024.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES S/A, DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, D&D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAT/GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ACIDENTE DE TRAJETO. A
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