Processo 0801803-31.2024.8.10.0085
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801803-31.2024.8.10.0085 APELANTE: JOSÉ ROMÃO GOMES FILHO ADVOGADA: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA (OAB/MA 16.319) APELADA: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA 11.552) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Plano odontológico. Descontos em benefício previdenciário. Contratante analf
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