Processo 0801803-46.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801803-46.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: JOHNATHA H O SOUZA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0801803-46.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida JOHNATHA H O SOUZA, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 71/79, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS PELO VALOR INTEGRAL CONTRATADO, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ALÉM DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS É MEDIDA APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E A IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E (II) VERIFICAR SE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESTÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DAS DEMAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS POR FATOS SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC, O QUE EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA AÇÃO REVISIONAL.4. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 334, EQUIPARA O DEPÓSITO JUDICIAL AO PAGAMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO EXTINTIVO DA MORA ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O OBJETO DO CONTRATO, O QUE LEGITIMA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS EM JUÍZO COMO INSTRUMENTO DE ADIMPLEMENTO PROVISÓRIO.5. O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, REALIZADO TEMPESTIVAMENTE, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL E TORNA INDEVIDA TANTO A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A RETOMADA DO BEM, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC —, MOSTRA-SE…

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