Processo 0801804-07.2022.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou integralmente procedente o pedido condenatório, reconhecendo comprovada a causa debendi com fundamento, entre outros elementos, em notas fiscais juntadas pela parte autora por ocasião da
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