Processo 0801804-17.2022.8.14.0039
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1 ª Vara Criminal de Paragominas PROCESSO: 0801804-17.2022.8.14.0039 RÉU: Nome: FERNANDO MARTINS DA SILVA Endereço: Rua São José, 206, CÉLIO MIRANDA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-450 SENTENÇA I - SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Fernando Martins da Silva, qualificado nos autos, denunciando-o pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Esta
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