Processo 0801804-47.2025.8.12.0013
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801804-47.2025.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Tatiane Gonçalves Martins Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃ
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