Processo 0801805-32.2021.8.18.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801805-32.2021.8.18.0069 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: DORALINA RODRIGUES DE AQUINO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra acórdão que manteve a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do comprovante de transferência apresentado; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de expedição de ofício para produção de prova complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão aprecia expressamente o conjunto probatório e conclui que o documento apresentado pela instituição financeira é unilateral e desprovido de idoneidade para comprovar a transferência dos valores. O órgão julgador entende desnecessária a produção de novas provas, por considerar o feito suficientemente instruído, afastando alegação de cerceamento de defesa. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles suficientes para a formação do convencimento. A pretensão recursal evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso inadequado dos embargos. A oposição de embargos com finalidade infringente e sem demonstração de vício configura caráter protelatório, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. O uso dos embargos com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO; STJ, EREsp 1.413.542/RS; STF, Rcl 65461/RS; STF, RHC 242678/MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0801805-32.2021.8.18.0069, que manteve a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores…

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