Processo 0801806-17.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801806-17.2025.8.10.0128 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradora : Bruna Lorrany de Sousa Silva Apelado : Ednaldo Santos de Brito Advogada : Nikolly Campos de Sousa (OAB/MA 25.063) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA
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