Processo 0801806-21.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0801806-21.2024.8.14.0005 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Município de Altamira Apelado: Pedrina Silva de Araujo Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM IMPUGNAR OS CÁLCULOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO T
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