Processo 0801806-98.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801806-98.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Elizabete de Lima - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801806-98.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Elizabete de Lima e como parte recorrida Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de revogar a decisão que declinou a competência, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA PRIVADA, VISANDO CESSAR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC; (II) ESTABELECER SE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS ASSOCIATIVOS REALIZADOS POR ENTIDADE PRIVADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES SOBRE COMPETÊNCIA QUANDO PRESENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO APENAS EM APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º, DO CPC. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DO RETARDAMENTO NA APRECIAÇÃO DE TUTELA DESTINADA A CESSAR DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, LIMITADA À LEGALIDADE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS PROMOVIDOS POR ENTIDADE PRIVADA, SEM DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXIGE A PRESENÇA DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO DA DEMANDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO INSS AFASTA A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, CONSOLIDANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A COMPETÊNCIA ESTADUAL EM DEMANDAS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMITE-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 2. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE DESCONTOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.