Processo 0801808-92.2025.4.05.8103
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801808-92.2025.4.05.8103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO IVAN DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELADO: MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509 ADVOGADO do(a) APELADO: AURILENE MARIA GADELHA DE AZEVEDO - CE37624-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPA
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