Processo 0801809-18.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 0801809-18.2025.8.14.0012 AUTOR: ALBERTO DE SOUZA GARCIA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de cognição sumaríssima, vocacionado ao saneamento de vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam, a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, conforme a taxatividade do art. 1.022 do Código de Processo Civ
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