Processo 0801809-18.2026.8.20.9000
TJRN • Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL GABINETE 1 TUTELA ANTECEDENTE NO RECURSO CÍVEL Nº: 0801809-18.2026.8.20.9000 ORIGEM: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas – Processo nº 0800842-22.2025.8.20.5115 RECORRENTE: RIVANEIDE FERNANDES PINHEIRO ADVOGADA: MARIA BEATRIZ RIBEIRO SALES – OAB/RN 21.716 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORA GERAL RELATOR: BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Vistos Trata-se d
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