Processo 0801810-11.2025.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0801810-11.2025.8.10.0207 Apelante: Maria das Graças da Conceição Santos Advogado: Leonardo Dias Coelho – OAB/MA N° 13979 Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Priscila Schmidt Casemiro – OAB/MS nº 13312 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAI
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