Processo 0801811-21.2020.8.15.0081

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801811-21.2020.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Troca ou Permuta] PARTES: E. L. D. N. B. D. C. X J. W. N. B. Nome: E. L. D. N. B. D. C. Endereço: AVENIDA ARLINDO RAMALHO, 370, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA DIAS MEDEIROS - PB11845 Nome: J. W. N. B. Endereço: AVENIDA ARLINDO RAMALHO, 250, CASA, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) REU: QUEFREN GUILHERME DA SILVA - PB18392, THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA - PB22398 VALOR DA CAUSA: R$ 74.000,00 DECISÃO. Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por JOSÉ WILLAME NASCIMENTO BARBOSA em face de EDNEIDE LIÉZIA DO NASCIMENTO BARBOSA DA COSTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no ID 53685158 e majorados em sede recursal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 123319736). O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 14.859,23 (ID 124357018), correspondente a 15% sobre o valor da causa atualizado. Devidamente intimada, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 126180096), arguindo excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente desconsiderou o benefício da gratuidade judiciária parcial (80%) que lhe foi deferido no ID 42103982 e confirmado na sentença de ID 53685158. Aduz que a parcela efetivamente exigível limita-se a 20% do valor total, totalizando R$ 2.971,85, valor este que depositou voluntariamente nos autos (ID 126180098). O exequente, instado a se manifestar (ID 154817251), limitou-se a requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, sem impugnar especificamente a tese de excesso de execução (ID 155711814). DECIDO Da Justiça Gratuita ao Exequente O exequente pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, colacionando declaração de hipossuficiência. Compulsando os autos, verifico que os elementos apresentados são suficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Assim, com base no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro o benefício. Do Excesso de Execução No mérito da impugnação, assiste razão à executada. A análise do título executivo judicial revela que a sentença de ID 53685158 foi cristalina ao consignar que a condenação em honorários advocatícios deveria observar a gratuidade de justiça parcialmente concedida. Extrai-se do dispositivo da sentença: "CONDENO a autora nas custas já pagas com redução e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deve ocorrer na proporção de 20% do valor devido, incidindo, quanto ao restante, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC" (ID 53685158 - Pág. 5). Posteriormente, o acórdão do TJPB (ID 123319736) majorou os honorários para 15%, mantendo, contudo, os demais parâmetros da sentença, o que inclui o regime de exigibilidade limitada. Diante desse contexto, o cálculo apresentado pelo exequente no ID 124357018 padece de erro material grave, pois aplicou o percentual de 15% sobre a integralidade do valor da causa, ignorando que apenas 20% dessa verba é imediatamente exigível da executada, ficando o excedente (80%) sob…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.