Processo 0801811-42.2024.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0801811-42.2024.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TEREZA FERRAZ DA FONSECA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. MARIA TEREZA FERRAZ DA FONSECApropôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTANTES QUEDAS DE ENERGIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO TÉCNICA NA REDE ELÉTRICA, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A (ENEL). Afirma que, embora adimplente com suas tarifas, convive há anos com falhas constantes na prestação do serviço, que se intensificaram nos últimos meses, ocorrendo cortes prolongados, inclusive durante madrugadas e finais de semana, por vezes ultrapassando 12 a 30 horas ininterruptas. Destaca que tais ocorrências geraram sérios prejuízos, não apenas pela ausência de iluminação e conservação de alimentos. Sustenta que, apesar das inúmeras reclamações administrativas, a concessionária se manteve inerte, não realizando as manutenções necessárias na rede, em descumprimento ao dever de continuidade de serviço público essencial. Ressalta ainda que o descaso da ré viola normas constitucionais e consumeristas, causando-lhe abalo moral e transtornos de ordem material e emocional. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação de tutela para que seja determinada a imediata regularização do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré para responder aos termos da presente ação, e, ao final, a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente na manutenção da rede elétrica e na cessação das interrupções recorrentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, pugna pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça no id. 135573058. Em contestação, a parte ré aduz que as interrupções reclamadas se dão por período de poucas horas e não abalam a moral nem interferem na vida do consumidor, requer que seja julgada improcedente a presente ação, diante da inexistência de elementos de fato e de direito que amparem as pretensões da parte autora, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do autor e a juntada de novos documentos; para os fins do art. 77, V, do CPC, id. 140564606. Na réplica a parte autora requer a procedência da presente demanda, com a condenação da Ré, nos termos dos pedidos acostados na inicial e demais cominações legais, id. 142617434. Na petição de id. 196567355 a parte autora requer a prova pericial na rede elétrica e a produção de prova testemunhal. Na petição de id. 195933131 alega a parte ré que não possui mais provas a serem produzidas, contentando-se com as já constantes nos autos. Decisão saneadora no id. 214725452 afastou a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal e mandou as partes juntarem alegações finais. Alegações finais das partes reafirmam suas teses, juntadas nos ids. 228704698 e 266487110. RELATEI. DECIDO. O feito encontra-se devidamente instruído, sendo possível o…

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