Processo 0801812-49.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0801812-49.2024.8.10.0131 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Apelante : Município de Senador La Rocque/MA Procurador : Daniel Lopes de Oliveira Silva Apelada : Elisvane Ferreira Lima Advogada : Wilcilene Carneiro (OAB/MA 19.092) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GOZO DE 45 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO P
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