Processo 0801814-18.2025.8.12.0005

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, para: DENEGAR A SEGURANÇA pretendida por Comercial K D Ltda, extinguindo

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